Provas em dia de eleições

Está quebrado aquele que parecia já ser um mito. Não é proibida a realização de provas em dia de eleições.

Consultamos a Comissão de Eleições e salvo alguns aspectos que devem de ser salvaguardados, poderá realizar-se provas nos dias em que os cidadãos portugueses são chamados a exercer o seu direito de voto.

A legislação eleitoral não impede a realização de eventos em dia de eleição. Porém, as normas legais que regulam o dia da eleição podem limitar a realização de determinado tipo de eventos nesse dia.

Assim, devem ser tidas em consideração, designadamente, as seguintes disposições legais:

– A proibição de fazer propaganda por qualquer meio no dia da eleição, prevista nos artigos 83º e 129º da Lei Eleitoral do Presidente da República, da qual resulta para a matéria ora em discussão que, até ao encerramento das urnas, não pode haver um aproveitamento ilícito dos eventos festivos ou outros que se realizem no dia da eleição, no sentido de, alguma forma, serem entendidos como propaganda eleitoral;

– A garantia do segredo do voto, prevista no artigo 73º do mesmo diploma;

– O dever de facilitar o exercício do direito de voto, o qual pode obstar à realização de determinado eventos que impliquem a deslocação de pessoas, dentro do território nacional, para fora dos respectivos locais de exercício de sufrágio de modo a que possam ficar impedidas de exercer o direito de voto, como por exemplo provas desportivas de âmbito nacional.

– A proibição de perturbação do regular funcionamento das assembleias de voto, decorrente do crime previsto no artigo 338º do Código Penal.

Assim, e no que interessa à situação descrita, a realização de eventos não pode impedir em absoluto o exercício do direito de voto das pessoas que participam na sua organização e se deslocam para fora dos respectivos locais de exercício de sufrágio.