coberturas obrigatorias

Para quem não sabe, o Seguro Desportivo Obrigatório foi instituído com a Lei de Bases do Sistema Desportivo em 1990 – Lei 1/90 – para atletas formais e de Alta Competição. Mais tarde, e através do D. L. 146/93 foi alargado a obrigatoriedade para todos os praticantes de desporto e agentes desportivos integrados em eventos desportivos organizados por federações, clubes ou empresas desportivas. Vindo, sucessivamente a ser actualizado através das Leis 30/2004 e 5/2007 e o actual D. L. 10/2009 que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, nomeadamente no seu Artigo 2º nº 2 com a seguinte redacção: Ler Mais